Política de devoluções e reembolsos

Direito de livre resolução

Salvo exceções aplicáveis, o Utilizador pode ter direito a resolver o contrato no prazo indicado abaixo (em regra, 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificação. O Utilizador pode saber mais sobre as condições de resolução nesta secção.

A quem se aplica o direito de livre resolução

Salvo qualquer exceção aplicável indicada abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores Europeus beneficiam de um direito legal de resolução ao abrigo das regras da UE, para resolver contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem necessidade de justificação.

Os Utilizadores que não se enquadrem nesta qualificação não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção.

Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

Para o efeito, o Utilizador pode usar o modelo de formulário de resolução disponível na secção «definições» deste documento. O Utilizador é, no entanto, livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato através de qualquer outra declaração inequívoca adequada. Para cumprir o prazo dentro do qual pode exercer esse direito, o Utilizador deve enviar a comunicação de resolução antes de terminar o prazo de resolução.

Quando termina o prazo de resolução?

No caso da compra de bens, o prazo de resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro — que não o transportador — por ele indicado adquira a posse física dos bens.
No caso da compra de vários bens encomendados em conjunto mas entregues separadamente, ou no caso da compra de um único bem composto por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro — que não o transportador — por ele indicado adquira a posse física do último bem, lote ou peça.

No caso dos contratos que preveem a entrega periódica de bens durante um período determinado, o prazo de resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro — que não o transportador — por ele indicado adquira a posse física do primeiro bem.

Efeitos da resolução

O Utilizador que resolva corretamente um contrato será reembolsado pelo Titular de todos os pagamentos efetuados ao Titular, incluindo, se for o caso, os que cobrem os custos de entrega.

No entanto, não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida pelo Titular.

O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o Titular é informado da decisão do Utilizador de resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos são efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não suporta quaisquer custos ou encargos em resultado desse reembolso.

…na compra de bens físicos

Salvo se o Titular se tiver oferecido para recolher os bens, o Utilizador deve devolver os bens ou entregá-los ao Titular, ou a uma pessoa por ele autorizada a recebê-los, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.

O prazo é respeitado se os bens forem entregues ao transportador, ou devolvidos de outra forma como indicado acima, antes de terminar o prazo de 14 dias para a devolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens, ou até o Utilizador apresentar prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

O Utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução dos bens são suportados pelo Utilizador.